Na Softwares Brasil, prezamos pela transparência, conformidade legal e satisfação de nossos clientes. Todas as solicitações de cancelamento, troca ou reembolso são geridas em estrita observância à legislação vigente, em especial ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Para iniciar um processo de análise de troca ou devolução, o cliente deverá obrigatoriamente entrar em contato formal com nossa central de atendimento por meio de nossos canais oficiais de comunicação. Cada caso será analisado de forma individualizada por nossa equipe de suporte e compliance técnico.
De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente possui o prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da confirmação do pedido ou da disponibilização das credenciais, para exercer o seu Direito de Arrependimento.
Para a concessão da troca ou estorno, aplicam-se as seguintes regras de elegibilidade:
Inviolabilidade da Licença: O software ou produto digital não poderá ter sido baixado, resgatado ou ativado.
Irrevogabilidade do Licenciamento Digital: Devido à natureza intangível do software e aos protocolos de segurança dos fabricantes, a partir do momento em que a chave de licença é gerada, ativada ou vinculada a uma conta de usuário/empresa, a credencial torna-se de uso exclusivo e definitivo, perdendo a validade comercial para transferência a terceiros e, portanto, não ensejando direito a devolução.
Caso a solicitação cumpra integralmente os requisitos de elegibilidade dispostos acima, a restituição do valor pago será efetuada de acordo com a forma de pagamento utilizada no ato da compra:
Cartão de Crédito: O cancelamento da transação é solicitado junto à administradora do cartão de crédito no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. O estorno efetivo da quantia na fatura do cliente dependerá dos prazos e políticas operacionais da respectiva emissora do cartão.
Boleto Bancário: A devolução do montante total pago será realizada via transferência bancária diretamente na conta corrente do titular no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação da solicitação.
Pix: O reembolso será processado e estornado diretamente para a conta de origem no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Observação de Segurança (Titularidade): Para fins de prevenção de fraudes e compliance financeiro, reembolsos bancários ou via Pix serão efetuados exclusivamente na conta bancária vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ do titular responsável pela compra efetuada na loja virtual.
Para consultar o texto integral da legislação nacional referente à defesa do consumidor, acesse a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
